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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Publicações
(
78
)
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Artigos (78)
Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Código de Conduta, ferramenta imprescindível.
Institutos, órgãos de classe, associações comerciais, clubes, entidades representativas das indústrias, prestadoras de serviços, sociedades de profissionais, empresas industriais e comerciais, ao...
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Dupla ação penal. Justiça comum e eleitoral. Cumulação proibida pelo princípio do “ne bis in idem”. Julgado do STJ.
O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. Assim foi decidido pelo STJ...
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Feminicídio e legítima defesa da honra.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779/DF, considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, ainda que utilizada no Tribunal de Júri, não sendo possível dar guarida à...
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Princípio da pessoalidade da sanção penal. Peculato-desvio. Mero proveito econômico. Não tipificação.
O mero proveito econômico não é suficiente para tipificar o crime de peculato-desvio, é necessário que o agente pratique alguma conduta voltada ao desvio de verbas públicas. Assim foi decidido pelo...
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Teoria da perda de uma chance – Perte d’une chance.
Interessante decisão do STJ, no AREsp 1.940.381-AL, merece ser reproduzida nas seguintes passagens do voto do Ministro Relator, Ribeiro Dantas (Quinta Turma, unânime, de 14/12/2021). “Quando a...
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias exige de indícios veementes de que tenham sido usadas na conduta criminosa.
Para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias é necessário a existência de indícios veementes de que elas tenham sido usadas na conduta criminosa. O Código de Processo Penal prevê o...
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Condenações criminais transitadas em julgado não fundamentam juízo negativo da personalidade ou da conduta social.
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), a título de...
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Médico do SUS e corrupção.
O crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP e que, em tese, pode ser atribuído a médico do SUS, somente se configura quando demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida...
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Incidência ou não da prescrição na execução do título oriundo da obrigação de reparar o dano.
O STF, no âmbito da ARE 1352872, decidirá se é prescritível ou não a condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária. A questão objeto do Recurso Extraordinário com Agravo...
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 2 anos
Proteção de dados é direito fundamental.
Foi promulgada hoje, 10 de fevereiro de 2022, a PEC que inclui a proteção de dados como um direito fundamental . “As informações, por assim dizer, voam à velocidade da luz e as novas tecnologias,...
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